Por Heitor Bisi

Quem está em débito com a Prefeitura pode, até o próximo dia 29 de janeiro de 2016, parcelar débitos municipais em atraso, exceto multas de trânsito, e ter descontos de até 60% nos juros e multas.  O antigo prazo final da segunda fase era sexta, 12 de dezembro. 

O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2015 da Prefeitura de Diadema entrou, em 13 de novembro, em sua segunda fase. Nela, a pessoa física ou jurídica que optar pelo pagamento em uma única parcela terá 60% de desconto no valor da multa e dos juros. O parcelamento das dívidas em até 12 vezes garante 40% de abatimento no valor da multa e dos juros. Já para renegociação em até 24 parcelas, a redução chega a 30% do valor da multa e dos juros.

Adesão

Para aderir ao programa é preciso comparecer pessoalmente ou através de procurador (com procuração simples) à Central de Atendimento ao Cidadão/Poupatempo munido de RG e CPF. Se o débito for de IPTU, levar cópia da certidão de matrícula ou compromisso de compra e venda. Para pessoa jurídica, levar RG, CPF, cópias do contrato social, do CNPJ, número do contribuinte e carnê do IPTU (caso haja débito de IPTU). 

O refinanciamento da dívida sai no ato da negociação. Por isso, o devedor precisa estar preparado para quitar a primeira parcela ou única, caso opte por ela, que vencerá no dia seguinte à assinatura do parcelamento. Honorários advocatícios e custas processuais (respectivamente, 10% e 1% do valor original) deverão ser pagos no dia do parcelamento.

Benefícios para a população

O programa foi aprovado na Câmara Municipal de Diadema por meio da Lei Complementar 409, de 12 de setembro de 2015. Com o REFIS, a Administração pretende incentivar o contribuinte a sanar suas dívidas e ficar com a situação regularizada, além de aumentar a arrecadação por meio dos créditos tributários e não tributários, inscritos na dívida ativa, sejam eles da indústria, comércio ou população em geral. 

O recurso é uma das bases que compõem o orçamento municipal, que destina verbas para custear despesas com pessoal e manutenção da cidade, além de investimentos para a população.

No ano passado foram firmados mais de 10 mil acordos, que resultaram em R$ 10.284.397,19 para os cofres públicos. Em 2013, a arrecadação por meio do Refis chegou a R$ 33 milhões.