A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento, permitindo a regularização de armas de fogo ilegais. A medida prevê um prazo de até um ano após a publicação da lei para que armas não registradas ou com registro vencido sejam legalizadas. O Estatuto do Desarmamento, vigente desde 2003, proíbe a posse e o porte de armas de fogo por civis, com exceção de casos específicos previstos em lei. A alteração aprovada pela Câmara amplia as possibilidades de posse e porte de armas, permitindo que cidadãos comuns possam adquirir e registrar armas de fogo para defesa pessoal, prática de tiro esportivo e caça. A medida ainda precisa ser aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente da República para entrar em vigor. A alteração no Estatuto do Desarmamento tem sido alvo de polêmicas, com defensores argumentando que ela aumentará a segurança pública e os opositores alertando para o risco de aumento da violência armada. Especialistas em segurança pública apontam que a eficácia da medida dependerá da forma como ela for implementada e fiscalizada.