O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Decreto 12.345, publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira (31), que atualiza as regras sobre aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização nacional de armas de fogo. O novo decreto altera o Decreto 11.615, de julho de 2023, que estabelecia as normas anteriores.

As principais mudanças dizem respeito à classificação das armas de fogo, à exigência de comprovação de capacidade técnica e psicológica para a aquisição e ao registro de armas. O decreto também estabelece novas regras para o porte de armas, incluindo a proibição do porte em locais públicos e a obrigatoriedade de justificativa para a solicitação.

O decreto também cria o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), que será responsável pelo controle e fiscalização das armas de fogo no país. O Sinarm será integrado por órgãos federais, estaduais e municipais, e terá como objetivo prevenir e combater o tráfico ilícito de armas e munições.

As novas regras visam fortalecer o controle sobre as armas de fogo no Brasil, reduzindo a circulação ilegal e o uso indevido desses armamentos. O governo acredita que as medidas contribuirão para a segurança pública e a redução da violência armada no país.