A mudança foi oficializada em portaria conjunta dos Ministérios da Justiça e da Defesa publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira, 27. Os militares continuarão responsáveis pela fiscalização dos CACs até a data estipulada. A transferência da competência para a PF foi prevista em lei sancionada em 2023, mas o governo decidiu adiar a medida para garantir uma transição ordenada e evitar prejuízos aos CACs. A portaria estabelece que a PF deverá criar uma estrutura específica para a fiscalização dos CACs, incluindo a formação de policiais especializados. Até lá, o Exército continuará a exercer a função, com apoio da PF em casos específicos.