O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu revogar a cautelar que suspendeu os repasses de fundos para o programa Pé-de-Meia. Com a decisão, o governo tem 120 dias para tomar providências e incluir o programa no Orçamento. A execução do Pé-de-Meia poderá ser feita fora do teto de gastos, desde que respeite as normas orçamentárias. O TCU destacou a importância do programa para a educação infantil e determinou que o governo apresente um plano de ação para sua inclusão no Orçamento. O Pé-de-Meia é um programa do Ministério da Educação que oferece recursos financeiros para creches e pré-escolas.