O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (18/9) que o acordo de não persecução penal (ANPP) pode ser oferecido a réus processados antes da vigência do pacote anticrime, aprovado em 2019. A decisão beneficia aqueles que não foram condenados definitivamente antes da entrada em vigor da lei, mesmo que não tenham confessado o crime.

O ANPP é um acordo entre o Ministério Público e o réu, no qual o acusado admite a prática do delito, mas se compromete a cumprir determinadas condições, como prestação de serviços comunitários ou pagamento de multa. Em troca, o processo penal é suspenso e, após o cumprimento das condições, extinto.

Antes do pacote anticrime, o ANPP só podia ser oferecido a réus que confessassem o crime. Com a nova decisão do STF, essa exigência foi afastada para os réus processados antes da lei de 2019.

A decisão foi tomada por maioria de votos, com seis ministros favoráveis e três contrários. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a nova regra não viola o princípio da igualdade, pois não cria privilégios para os réus processados antes do pacote anticrime.

A decisão do STF amplia o acesso ao ANPP e pode beneficiar um número significativo de réus que aguardam julgamento ou que já foram condenados, mas ainda não tiveram a sentença transitada em julgado.