Por 10 votos a 1, o STF manteve a previsão legal que permite que pessoas deem entrada no pedido de pensão alimentícia sem representação jurídica. Basta comparecer pessoalmente ao juiz e expor seus argumentos.

A decisão do STF é uma vitória para aqueles que não têm condições financeiras de contratar um advogado. A pensão alimentícia é um direito fundamental, e todos devem ter acesso a ela, independentemente de sua renda.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) havia questionado a constitucionalidade da dispensa de advogado, argumentando que ela violaria o direito de defesa. No entanto, o STF entendeu que o direito de defesa não é absoluto e que, em casos de pensão alimentícia, o próprio interessado pode defender seus interesses.

Para solicitar a pensão alimentícia, é importante reunir documentos que comprovem a necessidade do benefício, como certidão de nascimento dos filhos, comprovantes de renda e despesas. O pedido pode ser feito diretamente no fórum da cidade onde o devedor reside.