A medida atende a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que argumentava que a resolução violava o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A decisão da Justiça impede, de forma provisória, a aplicação das diretrizes, que haviam sido aprovadas pelo Conanda em dezembro de 2022.

As diretrizes do Conanda estabeleciam que crianças e adolescentes vítimas de violência sexual poderiam interromper a gravidez até a 14ª semana de gestação, sem necessidade de autorização judicial. A resolução também orientava os profissionais de saúde a não denunciar as vítimas à polícia, exceto em casos de estupro de vulnerável.

A suspensão da resolução pelo Judiciário gerou reações diversas. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e da infância criticaram a decisão, argumentando que ela fere os direitos das vítimas de violência sexual. Por outro lado, grupos conservadores comemoraram a medida, alegando que ela protege a vida dos nascituros.

A decisão da Justiça é provisória e ainda cabe recurso. O mérito da ação movida pela senadora Damares Alves será julgado posteriormente pelo Judiciário.