O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira (24) o Decreto 12.341/2024, que regulamenta a Lei 13.060/2014 e disciplina o uso da força e dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos profissionais de segurança pública. O objetivo é promover eficiência, transparência, valorização dos profissionais e respeito aos direitos humanos.

O decreto estabelece princípios como a proporcionalidade, a legalidade e a necessidade. Os profissionais de segurança pública devem usar a força somente quando estritamente necessário e de forma proporcional à resistência oferecida. Também são previstas normas para o uso de armas de fogo, armas não letais e outros instrumentos, como cassetetes e sprays de pimenta.

A regulamentação visa padronizar o uso da força e dos instrumentos, garantindo a segurança dos profissionais e da população. Além disso, busca reduzir a violência e promover a confiança entre a sociedade e as forças de segurança. O decreto também prevê mecanismos de controle e fiscalização, como a obrigatoriedade de registro das ocorrências e a criação de comissões de avaliação.