A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados incluiu na pauta desta terça-feira, 18, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Aborto. A PEC, que pretende acabar com as possibilidades de aborto legal no Brasil, é uma das principais bandeiras da presidente do colegiado, Caroline de Toni (PL-SC).

A votação da PEC é aguardada com expectativa, pois pode alterar significativamente a legislação sobre aborto no país. Atualmente, o aborto é permitido no Brasil em três situações: quando a gravidez é resultado de estupro, quando há risco de vida para a mãe ou quando o feto é anencéfalo.

A PEC do Aborto propõe a alteração do artigo 5º da Constituição Federal, que trata dos direitos fundamentais. O texto atual garante o direito à vida desde a concepção, mas a PEC propõe que esse direito só passe a valer a partir do nascimento.

Se aprovada, a PEC acabaria com a possibilidade de aborto legal em todas as situações, mesmo nos casos previstos em lei. Isso significa que as mulheres que precisarem interromper a gravidez teriam que recorrer a procedimentos clandestinos, o que colocaria suas vidas em risco.

A votação da PEC é vista como uma tentativa de retrocesso nos direitos das mulheres. Grupos feministas e de defesa dos direitos humanos têm se manifestado contra a proposta, argumentando que ela viola o direito das mulheres à autonomia sobre seus próprios corpos.

A CCJ é responsável por analisar a constitucionalidade das propostas de lei antes de serem votadas pelo plenário da Câmara. Se a PEC for aprovada pela CCJ, ela seguirá para votação no plenário, onde precisará do apoio de 3/5 dos deputados para ser aprovada.

A votação da PEC do Aborto é um tema polêmico que divide opiniões. A expectativa é que o debate seja acalorado, com manifestações tanto a favor quanto contra a proposta.